PROVA DO MPF COMENTADA - DIREITO ELEITORAL

PROVA DO MPF COMENTADA - DIREITO ELEITORAL

Indiponível

Visando a preparação de nossos alunos para o 30 concurso de procurador da República, que deve ocorrer no primeiro ou segundo semestre de 2021, apresnetamos a obra COMENTÁRIOS ÀS PROVAS OBJETIVAS DE DIREITO ELEITORAL DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, onde foram comentadas todas as questões da disciplina desde o 13 concurso. 

A presente obra destina-se a auxiliar os estudos dirigidos ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Federal. Traz comentários às provas objetivas aplicadas nos 13º a 29º concursos, totalizando 170 questões.

Todas as alternativas das questões objetivas são comentadas, salvo quando a opção correta for logicamente excludente das demais.

Evitou-se abordagem profundamente teórica, nem se focou exaustivamente em conceitos básicos do direito eleitoral, os quais - pressupõe-se - já foram devidamente apreendidos por quem se prepara para o concurso do Ministério Público Federal. Discussões teóricas, conceitos de institutos jurídicos e análise de jurisprudência somente são expostos na exata necessidade para a resolução das provas.

Trata-se o livro, portanto, de ferramenta a ser utilizada especialmente para azeitar os estudos e, sobretudo, para habituar-se ao estilo de prova que o candidato enfrentará quando se submeter ao concurso.

A eventual repetição de temas ou explicações, em vez de ser encarada como redundância, serve de norte para o candidato para conhecer os temas recorrentes nas provas objetivas do concurso.

Certamente a apreensão das informações contidas no livro será capaz de fornecer um acervo razoável de conhecimento ao leitor, de modo a contribuir para um bom desempenho no concurso.

Além da resolução das questões, são expostas algumas reflexões sobre a dinâmica das provas de direito eleitoral do concurso do Ministério Público Federal, inclusive com os assuntos cobrados nas provas (Anexo I), além de um quadro com os prazos de ajuizamento de diversas ações de natureza eleitoral (Anexo II). Esse quadro facilita a assimilação dos prazos previstos em múltiplos atos normativos ou, na falta destes, na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A obra é muito importante em virtude da profundidade dos comentários e pelo fato de a disciplina direito eleitoral ter um papel fundamental para aprovação na primeira fase do MPF, sendo a disciplina considerada mais tranquila do grupo 1, o que demanda do candidato atenção em ter um bom desempenho nessa matéria. 

 

AUTOR - Marcilio Nunes Medeiros, procurador da República no Maranhão. 

 

MODELO- 

QUESTÃO DO 13º CONCURSO

111. TRATANDO-SE DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

a) ( ) a perda equivale à cassação;

b) ( ) os efeitos de uma condenação criminal transitada em julgado são causa de suspensão;

c) ( ) a condenação judicial, por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, 4º, da Constituição Federal, é causa de perda;

d) ( ) a aquisição voluntária de outra nacionalidade é causa de perda.

Comentários

O artigo 15 da Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, admitindo somente a perda ou suspensão nas hipóteses ali previstas, daí a incorreção da alternativa “a”.

O inciso III do artigo 15 da Constituição Federal estabelece que a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, constituindo efeito automático dessa espécie de condenação. Com o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, o juiz deve comunicar o fato à Justiça Eleitoral para anotação da suspensão dos direitos políticos. Cumprida ou extinta a pena, restauram-se os direitos políticos, independentemente de reabilitação ou de prova da reparação dos danos, conforme expresso na Súmula no 9 do Tribunal Superior Eleitoral. A alternativa “b”, por conseguinte, está correta.

Em cumprimento ao artigo 15, inciso V, da Constituição Federal, o legislador ordinário, no artigo 12 da Lei no 8.429/92, estabeleceu a suspensão dos direitos políticos como uma das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, ao lado da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ímprobo, do ressarcimento integral do dano, do pagamento de multa civil e da proibição de contratar com o Poder Público. Essas sanções são aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do ato, reservando-se a suspensão dos direitos políticos aos casos mais graves. Ainda segundo a Lei no 8.429/92, se cabível, a suspensão dos direitos políticos pode variar de três a dez anos, conforme a espécie e a gravidade do ato de improbidade administrativa. A eficácia da suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa depende de declaração expressa e motivada na sentença condenatória, diferentemente da suspensão decorrente da condenação criminal. A suspensão dos direitos políticos somente se efetiva com o trânsito em julgado da decisão condenatória da ação de improbidade administrativa, nos termos do artigo 20 da Lei no 8.429/92. Na fluência do prazo de suspensão dos direitos políticos o agente ímprobo não detém capacidade eleitoral ativa e passiva. Considerando que condenação por ato de improbidade administrativa é causa de suspensão - e não de perda - dos direitos políticos, a alternativa “c” está errada.

O inciso II do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal excepciona a perda dos direitos políticos na aquisição de outra nacionalidade nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Assim sendo, a alternativa “d” está incorreta.

 

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