EDITAL AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - 1. ED. 2019

EDITAL AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - 1. ED. 2019

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Dando continuidade a elaboração de nossos EDITAIS, apresentamos aos concursandos o EDITAL DETALHADO E DESTRINCHADO para o concurso de AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL (GERAL). O material (e-book) foi elaborado seguindo os mesmo parâmetros de nossos editais anteriores (e que tanto sucesso estão fazendo, CLIQUE AQUI E CONFIRA ALGUNS DEPOIMENTOS), e nele DETALHAMOS as seguintes disciplinas: 

1- LÍNGUA PORTUGUESA. 

2- INFORMÁTICA. 

3- ATUALIDADES. 

4- RACIOCÍNIO LÓGICO-MATENÁTICO.

5- NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 

6- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 

7- NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 

8- NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 

9- NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL. 

10- ESTATUTO FUNCIONAL DO POLICIAL CIVIL.

 

Nesse edital, mantivemos a novidade de indicar a BIBLIOGRAFIA por nós utilizada ou reputada suficiente para esse concurso. Mantivemos ainda a sugestão de CRONOGRAMA DE ESTUDO DIÁRIO para fins de revisão e outros para a fase pré-edital.

Além disso indicamos a ORDEM DE PRIORIDADE de cada uma das matérias, bem como a melhor estratégia para enfrentá-las.

No mais, o material segue o mesmo padrão de qualidade dos demais, e consiste em detalhar os estudos, dia por dia para quem estuda na fase pré-edital, podendo ser adaptado para quem começa do zero (estudo a longo prazo). 

O edital contém 90 dias de estudos, divididos em 76 páginas de conteúdo da mais absoluta qualidade. 

Com esse e-book vocês saberão exatamente o que priorizar em cada uma das matérias, suprindo, assim, a maior dúvida de todos os concurseiros que é a incerteza sobre o que estudar (se precisa ou não estudar a matéria X, por exemplo). Certamente vocês otimizarão, e muito, o estudo com esse cronograma. Confira aqui a opinião de vários alunos.
 

DESTINAÇÃO - para qualquer candidato que vise ao concurso de Agente e Escrivão da Polícia Civil, quer esteja iniciando os estudos, quer esteja em fase final de preparação. Recomenda-se tanto para alunos em fase avançada de preparação (como forma de aparar as últimas arestas para a aprovação), bem como para iniciantes (para começarem acertando), incluisve para alunos ainda na graduação. Pode ser utilizado para acadêmicos de direito e também por outros candidatos de qualquer área de formação que visem aos cargos descritos acima. 

 

ATUALIZAÇÃO- o material já está em sua 1. ed. do ano de 2019. 

 

ENVIO- Em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento pelo PAGSEGURO. O envio será personalizado (via e-mail) e cada documento será identificado. 

 

MODELO DO MATERIAL:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

NOSSA ESTRATÉGIA:

  • Administrativo é uma disciplina importante e costuma ser bem explorada nos concursos. Parte da matéria é doutrinária, por isso, importante um bom livro/apostila para que você estude o que se chama de parte teórica.
  • Ademais, há uma parte legal, que são os principais diplomas de direito administrativo, como o RJU ESTADUAL, a Lei de Processo Administrativo; a Lei de Licitações e Contratos, etc.
  • PARTE DOUTRINÁRIA: LIVRO/APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO/ RESUMO E FAZER ANOTAÇÕES!
  • PARTE LEGAL: SABER OS DISPOSITIVOS LEGAIS DOS DIPLOMAS COBRADOS. Use marca-texto para destacar os principais dispositivos.

 

DIAS 01, 02 E 03

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS

Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Poderes da Administração Pública

Detalhadamente para introdução e princípios:

  • Inicialmente, o aluno deve saber o que é o direito administrativo e qual seu objeto de estudo. Diferença entre Administração e atividade administrativa.
  • Saibam o conceito de Administração em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Prerrogativas da Administração (supremacia e indisponibilidade do interesse público).
  • Feito isso, já ingressaremos em princípios. E aqui deve o aluno saber o que são princípios (axiomas normativos centrais de um sistema normativo). Deve saber, ainda, o que é a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Interesse Público primário X secundário.
  • Após, estudaremos os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 caput da CF):

a- Legalidade – Conceito de legalidade para a Administração e para o particular. Leis Delegadas e princípio da Legalidade. Decretos e princípio da legalidade. Decretos autônomos. Princípio da legalidade e dever de autotutela (saibam o que é autotutela).

b- Impessoalidade- conceito do princípio da impessoalidade (e relação com a da finalidade). Impessoalidade e promoção pessoal do administrador. Atos praticados com vício de impessoalidade e consequências. Abuso de poder.

c- Moralidade- moral do particular e do administrador. Qual o conceito de moralidade? Moralidade e nepotismo. Súmula vinculante n. 13 (decorar).

d- Publicidade- publicidade como um dos postulados da administração. Transparência na gestão pública. Eficácia do ato e publicidade. Direito de petição e princípio da publicidade. Princípio da publicidade e divulgação da remuneração de agentes públicos.

OBS- A lei de acesso à informação não consta de seu edital de forma expressa, razão pela qual não pode ser extraída simplesmente da previsão genérica do princípio da publicidade.

e- Eficiência- conceito e exemplos de materialização desse princípio.

  • Para além disso, tem a obrigação de saber os princípios infralegais, previstos na Lei 9.784/99 (art. 2o da Lei):

a- Finalidade- princípio relacionado diretamente à impessoalidade. Vício de finalidade (desvio de finalidade – e consequência).

b- Motivação- dever de motivação dos atos administrativos. Atos que devem ser motivados (art. 50 da Lei 9.784).

c e d- Razoabilidade e proporcionalidade- saber o que é. Elementos da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade e em sentido estrito). Vedação à proteção deficiente como aspecto negativo desse princípio.

Da proporcionalidade decorre o devido processo legal substancial (respeito ao princípio da proporcionalidade).

e e f- Ampla Defesa e Contraditório- conceitos. Aplicação ao PAD e a todos os atos que possam incidir especificamente sobre a situação jurídica concreta do administrado.

g- Segurança Jurídica- conceito e preservação de atos praticados de boa-fé. Recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor.

 

Detalhadamente para poderes administrativos:

  • Utilize doutrina para esse tema. Sem leis a serem lidas.
  • Poderes – tema de suma importância. Atenção redobrada com “poder vinculado e poder discricionário” (o aluno deve entender bem discricionariedade e vinculação). Em discricionariedade, deve se ater aos conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade técnica, bem como aos limites da discricionariedade (ou seja, quais elementos são sempre vinculados e onde reside a discricionariedade do administrador). Diferenças no controle judicial dos atos discricionários e nos atos vinculados. Controle de proporcionalidade relacionado ao poder discricionário.
  • Poder hierárquico - saber o conceito e as decorrências da hierarquia (avocação e poder sancionatório, por exemplo).
  • Poder disciplinar - conceito e natureza discricionária ou vinculada.
  • Poder regulamentar - atenção para as espécies de decreto e os casos em que se admite decreto autônomo. Exorbitância no poder regulamentar.
  • Poder regulamentar das agências reguladoras (o que tem de especial).
  • Poder de Polícia- tema mais importante do seu dia de estudos, portanto não há muito o que destacar, posto que o tema é, de fato, prioridade. Apenas com auxílio indico os seguintes temas: conceito de poder de polícia (atividade positiva ou negativa?), polícia preventiva X repressiva, sanções aplicáveis (atenção para demolição de residência X autorização judicial), autoexecutoriedade das decisões (limites), ciclo de polícia (tema recorrente em provas do CESPE), delegação do poder de polícia (e sua impossibilidade de delegação para particulares) X delegação de atividades materiais de polícia (possibilidade de delegação a particulares), atributos do poder de polícia (dominar – foco para autoexecutoriedade).
  • Para terminar o dia, veja abuso de poder, com destaque para suas modalidades: excesso de poder e desvio de finalidade.
  • Vide a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa (em nível federal e nível estadual). Polícia de trânsito exercida por guardas municipais (decisão recente do STF sobre a possibilidade). Polícia judiciária e polícia administrativa da União e dos Estados.

 

ATENÇÃO EM ESPECIAL AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

ALGUMAS DAS CENTENAS DE OPINIÕES JÁ DIVULGADAS NO INSTAGRAM SOBRE NOSSOS EDITAIS: 

 "Não poderia deixar de ressaltar quanto tem sido fundamental o cronograma nessa etapa, pois sem ele certamente estaria bem perdida nos estudos/revisões". 

 "Estou chocada com o  material de vocês. Excelente".

 "Também comprei e estou amando."

 "Comprei sim e estou apaixonada pelo trabalho dele, muito minucioso e bem feito. Acho que compensa demais. Fiquei apaixonada pelo meu, porque dentro da matéria ele detalha os pontos importantes dando ênfase."

 "Comprei, encadernei e amei. Ajuda muito a direcionar e programar os estudos".

 Para mais depoimentos/opiniões, CLIQUE AQUI.

 

O material é enviado por meio eletrônico (e-book) para o e-mail utilizado na compra no prazo de até um dia útil após o pagamento ter sido confirmado pela operadora de cartão de crédito ou instituição financeira.

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